Judiciário contará com dados técnicos para analisar recuperações judiciais
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, e o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, firmaram, nesta terça-feira (14/4), com o ministro da Agricultura e Pecuária, André de Paula, um acordo que permitirá o uso de dados agrícolas em processos de recuperação judicial de produtores rurais. O termo foi assinado em cerimônia ocorrida na sede do CNJ.
A iniciativa integra, ao Judiciário, a infraestrutura de Verificação Agrícola, Monitoramento e Conformidade de Grãos (VMG), que fornece informações técnicas sobre condições de produção, conformidade socioambiental e viabilidade econômica das propriedades rurais. Por meio da parceria e dos dados compartilhados, é possível fortalecer a segurança jurídica das decisões, em um contexto de crescente judicialização no agronegócio.
“Não basta emitir um despacho, uma decisão e proferir uma certa sentença. É preciso fazê-lo com eficiência e com qualidade”, afirmou o presidente do CNJ e STF, durante a cerimônia de assinatura do documento. “Nada como as evidências para ter esse sopro legitimador das decisões judiciais. Isso vai nos permitir aproximar o direito dos fatos e não apenas dos autos”, considerou.
O ministro Fachin enfatizou a importância do diálogo interinstitucional bem como o caráter plural da iniciativa. “Aqui está o Executivo, aqui estão integrantes e consultores, advogados, defensores de comissões importantes do Poder Legislativo e de segmentos relevantes do agronegócio brasileiro. E estamos nós aqui pelo Poder Judiciário. É disso que se trata quando nós tratamos uma questão de Estado”, declarou.
A parceria surgiu a partir da necessidade de identificar com maior precisão a realidade dos devedores, do aumento do número de pedidos de recuperação judicial no agronegócio e da presente vulnerabilidade do produtor rural.
Ao recordar as suas raízes como filho de pequenos produtores no Sul do país, o presidente do CNJ e do STF enfatizou que o acordo será relevante para fortalecer a prestação jurisdicional e a segurança jurídica. “Precisamos superar e enfrentar esse conjunto de tensões que o agronegócio brasileiro enfrenta: de ordem climática, de ordem econômica e, por que não dizer também, de ordem estrutural”, afirmou.
O fornecimento de informações está previsto no Provimento nº 216/2026 da Corregedoria Nacional de Justiça, que contém diretrizes a serem observadas por juízas e juízes em casos de recuperação judicial e falência de produtor rural. O compartilhamento de dados permite, ainda, o monitoramento contínuo da atividade rural durante o processamento da recuperação judicial e a verificação da conformidade socioambiental das propriedades rurais.
“Estamos lidando com uma atividade sujeita a variáveis que escapam do controle humano. Clima, mercado internacional, custos de produção e que, ao mesmo tempo, possui impacto direto sobre a segurança alimentar, o crédito rural e a estabilidade econômica nacional”, lembrou o corregedor nacional, ministro Campbell Marques. A expectativa, segundo ele, é que as informações obtidas por meio de tecnologia avançada, como imagem de satélite, dados de georreferenciamento e análise técnica especializada, aperfeiçoe o padrão da decisão judicial.
Atribuições
A Corregedoria Nacional de Justiça ficou responsável pelo fomento e pela pulgação sobre a importância da VMG entre os tribunais. O órgão também irá colaborar com o MAPA na definição dos perfis de acesso e dos formatos de relatório, a inclusão nos programas de formação de magistrados, de módulos sobre a utilização da infraestrutura.
Já o Ministério da Agricultura e Pecuária irá disponibilizar, ao Poder Judiciário, dados, relatórios e atestados da Infraestrutura de Verificação Agrícola, Monitoramento e Conformidade de Grãos. Em conjunto com o CNJ, o MAPA promoverá a capacitação de magistrados, servidores, administradores judiciais e peritos.
“A iniciativa ajuda a proteger o produtor que realmente enfrenta dificuldades financeiras, ao mesmo tempo em que contribui para identificar possíveis casos de uso indevido da recuperação judicial”, descreveu o ministro da Agricultura e Pecuária. “Quero registrar o meu reconhecimento ao Conselho Nacional de Justiça pela condução de uma agenda que combina modernização institucional com o enfrentamento qualificado à judicialização. O que estamos construindo aqui é mais do que uma solução técnica, é um avanço na forma como o Estado decide, atua e se organiza”, acrescentou.
Integrou também a mesa: o vice-presidente do Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (Fonaref) e conselheiro do CNJ Rodrigo Badaró. O evento contou, ainda, com a presença da conselheira Jaceguara Dantas e dos conselheiros Guilherme Feliciano, Silvio Amorim Júnior e Ulisses Rabaneda.
Implementação
As atividades serão executadas conforme plano de trabalho, que tem o prazo de 60 dias para ser aprovado pelos órgãos envolvidos. O plano de trabalho é pidido em fases, começando pela preparação, quando CNJ e MAPA designam gestores, escolhem a comarca do projeto piloto e definem perfis de acesso e formatos dos relatórios da VMG.
Na sequência, o projeto piloto é executado com a liberação do acesso à plataforma, capacitação dos magistrados e servidores da vara selecionada e coleta de feedback para ajustes. Essas ações garantem que o sistema seja testado em ambiente controlado antes da expansão.
A fase de expansão nacional inclui ajustes na plataforma, elaboração do cronograma para todos os tribunais de Justiça e realização de eventos de pulgação e capacitação. A definição de ciclo contínuo de monitoramento, com reuniões semestrais entre CNJ e MAPA e elaboração de relatórios anuais de resultados, encerra a implementação.
O acordo terá vigência de cinco anos e poderá ser renovado automaticamente por igual período.
Texto: Mariana Mainenti
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias
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