Novos acordos reforçam conciliação e buscam reduzir judicialização na saúde
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) formalizou, nesta segunda-feira (13/4), dois acordos de cooperação técnica voltados à ampliação da resolução consensual de conflitos na área da saúde pública e suplementar. As iniciativas integram o projeto Concilia+Saúde, criado para estruturar uma política permanente de conciliação e mediação no setor.
Durante a cerimônia, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, afirmou que a iniciativa busca fortalecer uma atuação mais cooperativa do Judiciário. “O objetivo central é nítido: substituir o embate processual pela cooperação institucional, garantindo que o direito à saúde seja atendido com celeridade, racionalidade decisória e, acima de tudo, sustentabilidade”, disse.
No campo da saúde pública, o acordo foi firmado entre o CNJ, a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Saúde. A proposta estabelece a atuação coordenada das instituições para estimular a solução de conflitos antes da judicialização. Pelo acordo, caberá ao CNJ fomentar diretrizes e práticas de conciliação no âmbito do Judiciário, além de articular a implementação de políticas de priorização da mediação.
O presidente do CNJ, min. Edson Fachin, do ministro da AGU em exercício, Flávio José Roman, e o ministro da Saúde, Alexandre Padilha. FOTO: Rômulo Serpa/CNJ
A AGU atuará no esclarecimento técnico-jurídico sobre as responsabilidades da União no fornecimento de medicamentos e tecnologias em saúde já incorporados ao SUS. Já o Ministério da Saúde será responsável, entre outras obrigações, por fornecer subsídios técnicos, administrativos e operacionais necessários à adequação de políticas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Na esfera da saúde suplementar, o acordo firmado com operadoras de planos de saúde prevê, em linhas gerais, o estímulo à participação dessas instituições em audiências de conciliação e à adoção de mecanismos próprios de resolução consensual de conflitos. As operadoras também deverão colaborar tecnicamente com o Judiciário, contribuindo para qualificar a análise das demandas e avaliar, dentro do possível, a viabilidade jurídica das propostas de solução conciliada. O CNJ, por sua vez, ficará responsável por promover a articulação institucional e incentivar a adesão das empresas às práticas consensuais.
Mais conciliação
Na solenidade desta segunda-feira, o ministro Fachin anunciou o lançamento do Painel de Estatísticas de Conciliação em Saúde. De acordo com os dados do Conselho, até fevereiro de 2026, foram realizadas 3,7 mil audiências conciliatórias na área da saúde, sendo 434 na saúde pública e 3,3 mil na suplementar. No período, foram registradas 2.669 sentenças homologatórias de acordo. O índice de conciliação nos últimos 12 meses é de 2,75%, sendo 2,24% na saúde pública e 3,54% na suplementar. A média nacional de todo o Judiciário é de 10%.
O ministro comunicou também a criação de um núcleo específico do sistema e-NatJus voltado a doenças raras, em parceria com o Ministério da Saúde. A ferramenta integra a estrutura dos Núcleos de Apoio Técnico do Judiciário (NatJus), que auxiliam magistrados com informações baseadas em evidências científicas. Atualmente, o sistema reúne mais de 440 mil notas técnicas utilizadas para subsidiar decisões, inclusive em casos urgentes.
O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, destacou que a iniciativa contribui para consolidar o direito à saúde previsto na Constituição. Ele ressaltou que a cooperação entre os atores envolvidos favorece soluções mais eficazes. “São instrumentos como este que permitem implementar melhor aquilo que já foi definido, criando um ecossistema positivo para garantir o direito à saúde”, disse.
A solenidade ocorreu na sede do CNJ, em Brasília, e contou com a presença da supervisora do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus) e conselheira do CNJ, Daiane Lira, além do ministro da AGU, Flávio José Roman, e de representantes das operadoras de planos de saúde signatárias.
Texto: Jéssica Vasconcelos
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias
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