Carta da Jornada reúne propostas para fortalecer enfrentamento da violência contra mulheres
Os problemas relacionados ao enfrentamento da violência contra a mulher devem ser olhados em suas complexidades reais e concretas para oferecer respostas que não sejam simplistas e superficiais a questões estruturais da sociedade. A afirmação foi feita pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, durante o encerramento da XX Jornada Maria da Penha, realizado nesta sexta-feira (28/8), no Mato Grosso do Sul.
Fachin destacou que a Lei Maria da Penha produziu mudanças profundas na sociedade, mas precisa atingir a todas as mulheres, sem exceção. O ministro disse que o evento reuniu três diretrizes que precisam ser seguidas. A primeira delas refere-se às evidências, isto é, deve-se medir e enfrentar os problemas com dados e evidências. “O Judiciário precisa ir além dos prazos processuais e integrar os dados com inteligência institucional para acompanhar de perto a vida real da mulher”, disse.
A segunda é a interseccionalidade, já que não há dúvida que há uma violência que atinge, de maneira desproporcional, mulheres negras e indígenas. “Que também estejamos atentos para desagregar dados por raça, etnia e território. Isso garante dar rosto e voz à luz dessa interseccionalidade”.
Por fim, a escuta qualificada deve ser uma prática cotidiana, pois permite verificar “diferentes formas de olhar a realidade”, como se propõe o Eixo Permanente de Enfrentamento à Violência contra Meninas e Mulheres do Observatório de Direitos Humanos (ODH), instalado durante o evento. “O estado tem o dever de evitar que as mulheres morram e que sofram violência. Tem o dever de garantir que vivam com dignidade e autonomia e liberdade. O Estado precisa chegar antes que o luto se instale”, reforçou Fachin.
Carta da Jornada
Ao final do evento, a ouvidora nacional da Mulher e supervisora da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, conselheira do CNJ Jaceguara Dantas, leu a Carta da Jornada, aprovada pelos participantes. Com 11 itens, o documento sugere ao CNJ, especialmente, a articulação com os tribunais, rede de enfrentamento e outros Poderes medidas de prevenção e combate à violência contra mulheres e meninas.
Entre as propostas estão o fomento do programa Brasil Lilás, em âmbito nacional, para ampliar ações de prevenção à violência de gênero e promoção da igualdade por meio da educação. Nesse sentido, espera-se que o programa seja levado a municípios do interior.
Além disso, com relação ao Pacto dos Três Poderes, propõe-se que seja implementado e incluído nos currículos e propostas pedagógicas da educação básica conteúdos relacionados ao direito das mulheres e meninas, à igualdade de gênero e à prevenção e ao enfrentamento das violências e discriminações de gênero, de forma específica, inpidualizada e interseccional. A medida também deve atingir o ensino médio e a juventude.
Também foram propostas ações que utilizem ferramentas tecnológicas para o desenvolvimento de fluxos de interoperabilidade para a aplicação de Medidas protetivas de Urgência (MPUs), e a aplicação de Formulários de Risco tanto para mulheres em situação de violência, quanto à população LGBTQIA+ (Fonar e Formulário Rogéria).
A Carta trouxe uma proposta para a articulação entre o CNJ, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) para enfrentar a litigância abusiva e a violência processual contra esse público em vulnerabilidade.
Ainda se espera que o CNJ crie uma classe específica para a Tabela Processuais Unificadas (TPU) referente à violência de gênero, a fim de assegurar a adequada distribuição ao juízo competente. O documento também reforça a necessidade de fortalecimento e aperfeiçoamento das coordenadorias das mulheres em situação de violência familiar nos tribunais, para estabelecer parâmetros institucionais e inserção nas instâncias de governança.
A Carta propõe ainda que o CNJ fomente, junto aos tribunais e à rede de enfrentamento a construção e aperfeiçoamento de fluxos interinstitucionais integrados e culturalmente adequados para o acompanhamento das MPUs após a sua concessão. A ideia é assegurar a continuidade e efetividade da proteção, por meio de mecanismos de comunicação e intimação, acompanhamento e monitoramento das medidas, compartilhamento seguro e tempestivo de informações, principalmente em caso de descumprimento, além de reavaliação do risco.
Por fim, os participantes aprovaram a proposta que amplia as estratégias territorializadas de acesso à justiça, com o fortalecimento dos Pontos de Inclusão Digital (PID) e ações itinerantes. Além disso, o CNJ deve fomentar a criação de fluxos interinstitucionais de atendimento para que outras situações – como questões de raça, etnia, situação socioeconômica, entre outras, não ampliem as vulnerabilidades de mulheres e meninas.
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Texto: Lenir Camimura
Edição: Simone Norberto
Agência CNJ de Notícias
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